ESTATUTO

CAPÍTULO I

DA UNIÃO, SEDE, FORO

Artigo 1º – A Associação Gaúcha de Professores Técnicos de Ensino Agrícola, com sigla AGPTEA, constitui-se como uma entidade civil de direito privado, de caráter sócio-educacional e representativo, sem fins econômicos nem lucrativos, apartidária, sem vinculo religioso, autônoma e com personalidade jurídica, com tempo de duração indeterminado, tendo sua sede à Av. Getulio Vargas, nº 283, CEP 90150-001, bairro Menino Deus, no município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, e foro na mesma cidade, regendo-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais vigentes.

• 1. ) Efetivos – os servidores públicos estaduais, professores, ativos ou aposentados, portadores de licenciatura em curso superior do setor primário da economia e todos os associados que ingressaram até 15 de junho de 1984;a) Fundadores – os professores, que assinaram a Ata de Assembleia Geral de fundação da AGPTEA em 02 de julho de 1969;Parágrafo único: Fundada em 02 de julho de 1969, a AGPTEA fundamenta sua atuação sobre o reconhecimento de que:
     1. 1. a) As escolas de educação profissional têm um papel estratégico na formação dos cidadãos quanto aos desenvolvimentos local e sustentável;
        2. b) Os servidores públicos estaduais, os educadores e educandos, as instituições educacionais e a comunidade necessitam estabelecer uma colaboração recíproca, devendo unir esforços para o desenvolvimento sustentável;
        3. c) O sistema educativo deve produzir constantes esforços no sentido de renovar-se e apresentar conteúdos úteis, aplicáveis e contextualizados à realidade em que está inserido;
        4. d) A Educação Rural tem importância estratégica para o incremento de competências no sentido de aumento da produtividade, incorporação de valor e de aumento da renda da população rural;
        5. e) Para efetivar uma educação de qualidade, é fundamental uma permanente atualização e capacitação dos alunos e dos profissionais de Educação.
        6. f) A Ética, a solidariedade e a relação construtiva e compartilhada devem sempre orientar os princípios didático-pedagógicos nos processos educativos, pois possuem relação com a formação de pessoas socialmente participantes, autoconfiantes, que são capazes de contribuir no desenvolvimento social e na preservação da vida.

         

        Art. 2º – A AGPTEA tem como finalidades:

        I – Promover a união e o associativismo dos Servidores Públicos Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, exclusivamente servidores e empregados públicos estaduais;

        II – Promover a união e o associativismo dos Professores da Educação Profissional do Setor Primário da Economia e de categorias profissionais congêneres do Estado do Rio Grande do Sul.

        III – Contribuir para o aperfeiçoamento profissional na área de atuação da Educação Profissional dos associados.

        IV – Propor, desenvolver e apoiar ações de reconhecimento da importância da Educação Profissional no contexto do Setor Primário da Economia.

        V – Representar, perante os Poderes Públicos e entidades conveniadas, os interesses dos associados, individual e coletivamente, relacionados com a sua vida funcional.

        VI – Colaborar com os Poderes Públicos e entidades conveniadas no estudo e na solução dos problemas educacionais;

        VII – Incentivar, participar e promover ações que atuem na defesa e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes das comunidades rurais e urbanas.

        VIII – Organizar e promover eventos, como encontros, congressos, ciclos de palestras  e ações de assistência social aos educandos e à comunidade em geral.

        IX – Promover ações de inclusão socioeconômica, de gênero e de raça, atividades sociais, culturais e esportivas e de geração de renda.

        X – Criar, manter e desenvolver planos, programas, projetos ou ações de educação formal e não formal, e/ou de capacitação profissional nos diferentes níveis e conforme legislação em vigor.

        XI – Promover Projetos florestais e desenvolvimento agrícola com exploração das atividades de fruticultura, validação e industrialização de produtos de origem vegetal e animal, exploração das atividades de pecuária, a produção, seleção e comercialização, de sementes de grãos e forrageiras em geral com assistência prestadas por agrônomos ou técnicos para terceiros.

        XII – Desenvolver ações de promoção da Segurança e Educação Alimentar e Nutricional, inclusive a Produção de Alimentos com o uso de novas tecnologias; implantação de unidades de processamento/beneficiamento agroalimentar; promoção de feiras e mercados públicos populares visando consumo e/ou geração de renda para a comunidade.

        XIII – Organizar e promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos, relativos ao patrimônio cultural, aos direitos humanos e da sociedade.

        XIV – Promover a cultura, as artes, sejam elas a música, o teatro, a dança, as artes plásticas, a literatura, por meio de atividades como ensino, treinamento, palestras, oficinas, seminários, exposições, publicações e outros meios quaisquer.

        Parágrafo Primeiro – Para cumprir seu propósito, a AGPTEA, por si ou em cooperação com terceiros, poderá desenvolver também como finalidades:

        I – O planejamento e a execução direta de Planos, Programas ou Projetos de Educação Integral, Meio Ambiente, plantios de experimentos na Agricultura, Agroecologia, Educação Ambiental, Saúde, Geração de Trabalho e Renda, infância e adolescência, visando contribuir para desenvolvimento do pleno exercício da cidadania, tanto na capital quanto no interior do Estado do Rio Grande do Sul.

        II – Desenvolver assessoria técnica, a partir da celebração de convênios ou outras formas de contrato, com instituições públicas ou privadas, e realizar estudos, pesquisas e implementação de projetos, desde que não conflitem, por sua natureza, com as finalidades da AGPTEA.

        III – Disseminar, promover e formular pesquisas e estudos para um maior conhecimento científico socioeducacional, e desenvolver projetos e pesquisas sobre novas tecnologias e tecnologias alternativas na área rural e urbana que digam respeito às finalidades da AGPTEA.

        IV – Promover e organizar conferências, seminários, audiências públicas, workshops, palestras, congressos, intercâmbios com organizações públicas ou privadas, tanto nacionais quanto estrangeiras, cursos, junto às comunidades, escolas, universidades, empresas, órgãos públicos ou outras organizações da sociedade.

        V – Produzir, editar e publicar livros, revistas, vídeos, filmes, fotos, fitas, informativos e materiais diversos, exposições, programas de rádio e tele-difusão, visando subsidiar a Educação Profissional, em especial a do Setor Primário da Economia.

        VI – Se fazer representar nos âmbitos municipal, estadual, federal e internacional perante órgãos competentes, assim como em audiências públicas, acompanhando e discutindo projetos socioeducacionais que tenham que tenham relação com os objetivos da AGPTEA.

        VII – Prestar serviços voluntários de apoio e efetuar doações a outras organizações sem fins econômicos nem lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

        Parágrafo Segundo – No desenvolvimento de todas as suas atividades, a AGPTEA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, universalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, etnia, classe, orientação sexual, gênero, credo ou religião.

        Parágrafo Terceiro – A AGPTEA não participará, sob quaisquer meios ou formas, de campanhas de caráter político-partidário, eleitoral, religioso ou de outros que não combinem com seus objetivos institucionais.

        Art. 3 A AGPTEA poderá ter um Regimento Interno que, aprovado pela Diretoria, disciplinará o seu funcionamento.

         

        CAPÍTULO II

        DOS ASSOCIADOS

        Seção I

        Da Composição e das Categorias

        Art. 4º – O quadro associativo da AGPTEA é formado por um número ilimitado de associados que queiram contribuir para o objetivo desta entidade e aceitem a vigência deste Estatuto.

        Parágrafo Primeiro – A AGPTEA possui as seguintes categorias de associados:

      

   

  1. c) Interinos – os servidores públicos estaduais, professores habilitados em cursos de nível técnico de ensino médio ou superior;

   

  1. d) Colaboradores – os servidores públicos estaduais, professores não habilitados em Educação Profissional do Setor Primário da Economia;

   

  1. e) Conveniados – os servidores públicos estaduais que desejam usufruir exclusivamente dos convênios da AGPTEA;

   

  1. f) Beneméritos – os associados da AGPTEA que tenham prestado relevantes serviços à mesma.

   

  Parágrafo Segundo – Os associados Interinos e Colaboradores passarão à categoria de associado Efetivo, quando satisfizerem as exigências daquela categoria.

   

  Parágrafo Terceiro – Os associados Interinos e Colaboradores têm direito à voz e voto, mas não a serem votados para os cargos da Diretoria, exceto para Secretário Geral, Primeiro Secretário e Primeiro Tesoureiro.

   

  Parágrafo Quarto – Os associados Conveniados não têm direito à voz e voto e nem de serem votados para Diretoria e Conselho Fiscal.

  Parágrafo Quinto – O valor da mensalidade será estabelecido pela Diretoria, conforme a categoria de convênio.

  Parágrafo Sexto – Pessoas jurídicas poderão fazer parte do quadro de associados da AGPTEA, atuando como parceiros, em regime de convênio de cooperação técnica e financeira.

  Parágrafo Sétimo – Os associados, independentemente da categoria, não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações e encargos sociais, nem por qualquer processo judicial oriundo das atividades da AGPTEA.

  Parágrafo Oitavo – Não há, entre os associados da AGPTEA, direitos e obrigações recíprocos.

  Parágrafo Nono – Os associados, independentemente da categoria:

  I – Podem se identificar como membros da AGPTEA e divulgar a entidade;

  II – Não sendo membros da Diretoria ou do Conselho Consultivo, sem a expressa autorização do presidente da AGPTEA, não poderão falar em nome da entidade;

  Parágrafo Décimo – Visando alcançar os objetivos previstos neste Estatuto, o presidente poderá designar assessores,  associados ou outras pessoas através de procuração, para representá-lo, com poderes específicos, junto às instituições bancárias, autarquias, órgãos públicos, autoridades, conselhos, e em eventos ou encontros.

  Art. 5 – Ingressos de novos associados na AGPTEA deverão ter:

  I – Proposta preenchida e assinada pelo candidato e homologada pelo presidente;

  II – Documento que comprove os requisitos que preencham as exigências inerentes a cada categoria de associados.

  III – As propostas para Títulos Honorários e Beneméritos deverão ser encaminhadas por qualquer associado, acompanhadas de síntese dos serviços prestados pelo candidato à AGPTEA, para aprovação em Reunião da Diretoria.

   

  Art. 6 – Da exclusão e demissão dos associados:

  I – A demissão ou exclusão do associado ocorrerá por incapacidade civil não suprida, por sua morte, por perda do vínculo comum que lhe facultou ingressar na Associação ou por deixar de atender, segundo juízo da Diretoria e do Conselho Consultivo, os requisitos estatutários.

  Parágrafo Único – A exclusão será determinada pela Diretoria, com anuência do Conselho Consultivo quando o Associado:

  II – Exercer atividade prejudicial à Associação.

  III – Praticar atos que o desabonem os Órgãos Estatutários.

  IV – Faltar reiteradamente ao cumprimento das obrigações assumidas ou causar prejuízos.

  V – Ficar em débito com suas obrigações por mais de cinco anos.

   

  Seção II

  Dos Deveres

   

  Art. 7 – Constituem deveres dos Associados:

  I – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os atos normativos da AGPTEA, acatando os atos e decisões da Assembleia Geral e da Diretoria.

  II – Zelar pelo nome, imagem e patrimônio da AGPTEA, e empenhar-se pela consecução dos seus objetivos.

  III – Contribuir regularmente para a manutenção da entidade, no valor e periodicidade definidos pela Diretoria.

  IV – Comunicar atualização de seus dados cadastrais à Secretaria da AGPTEA sempre que houver alteração nestes.

  V – Participar de reuniões e assembléias, bem como de comissões e grupos de trabalho para os quais, tendo concordado, for eleito ou indicado.

  Parágrafo Primeiro – De acordo com os deveres estatutários da AGPTEA, por associados entende-se:

  I – Ativo é todo associado com 18 (dezoito) anos ou mais, fundador ou não, em dia com suas obrigações e contribuições associativas e, portanto, em pleno gozo de seus direitos estatutários.

  II – Inativo é todo aquele associado, com mais de 18 (dezoito) anos, fundador ou não, que não cumpre com suas obrigações pecuniárias, nem contribui com atividades voluntárias por dois anos.

  Parágrafo Segundo – 2º Associados que se enquadram na situação de inatividade e Associados Conveniados não poderão se candidatar à Diretoria, ao Conselho Fiscal e ao Conselho Consultivo da AGPTEA.

   

  Art. 8 – Os associados de qualquer categoria que, comprovadamente, infringirem este Estatuto e as demais normas internas, ou praticarem atos contra os objetivos da entidade, estarão sujeitos, conforme a gravidade da infração, às seguintes penalidades:

  I – Advertência escrita;

  II – Suspensão de 15 (quinze) dias a 12 (doze) meses.

  III – Exclusão.

  • 1º Cabe à Diretoria impor as penalidades de advertência e suspensão ao associado.
  • 2º No caso de aplicação de suspensão, o associado poderá interpor recurso ao Conselho Consultivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que teve ciência da penalidade, devendo, enquanto pendente a decisão, permanecer afastado do quadro associativo.
  • 3º A exclusão de um associado ocorrerá por determinação de metade mais um dos membros da Diretoria, sendo assegurada a oportunidade de defesa.
  • 4º No caso de aplicação de exclusão, o associado poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que teve ciência da penalidade, devendo, enquanto pendente a decisão, permanecer afastado do quadro associativo.

   

  Seção III

  Dos Direitos

   

  Art. 9 – Constituem direitos dos associados em dia com suas obrigações estatutárias:

  I – Votar e ser votado, de acordo com a respectiva categoria de sócio.

  II – Participar das Assembleias de Associados da entidade.

  III – Tomar parte em todas promoções e campanhas da AGPTEA.

  IV – Propor a admissão de novos associados.

  V – Solicitar acesso a todos os livros de natureza contábil, bem como a todos os planos, relatórios e prestações de contas.

  VI – Apresentar propostas e tomar iniciativas junto a Diretoria e Assembléia Geral, no sentido de fortalecer a atuação da AGPTEA.

  VII – Solicitar, nos termos do artigo 8º deste Estatuto, recurso ao Conselho Consultivo, em caso de suspensão temporária do quadro de associados da entidade.

  VIII – Requerer a convocação de Assembléia Geral extraordinária com concordância por escrito e assinada por um quinto dos associados.

  IX – Solicitar isenção das obrigações pecuniárias da entidade, válida por 12 (doze) meses e passível de renovação, substituindo-as por atividades voluntárias, em caso de impossibilidade de cumprir com as mesmas.

  X – Requerer, por escrito, sua demissão do quadro de associados da AGPTEA.

  XI – A demissão voluntária do quadro de associados da AGPTEA, não isenta de compromissos pendentes.

   

  Parágrafo Primeiro  – Associados Inativos:

  I – Não possuem direito a votar ou a serem votados.

  II – Não são contabilizados, para fins de quórum, em Assembleia Geral.

   

  Parágrafo Segundo – Nenhum associado da AGPTEA poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido.

   

   

  CAPÍTULO III

  DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

  Art. 10 – A AGPTEA será administrada e assessorada pelos seguintes órgãos:

  I – Diretoria.

  II – Conselho Fiscal.

  III – Conselho Consultivo

  Parágrafo Primeiro – A AGPTEA disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

  Parágrafo Segundo – A fim de cumprir sua finalidade, a AGPTEA poderá se organizar em tantas unidades de prestação de serviços, de assessorias e coordenações que se fizerem necessárias, constituindo-se instrumentos de execução das políticas e diretrizes da entidade, subordinadas a Diretoria, sempre delimitadas por área de atuação e atribuições, regidas pelas disposições estatutárias e regimentais.

  Parágrafo Terceiro – Cabe ao presidente propor estas novas unidades de prestação de serviços, de assessorias e coordenações com homologação em Ata pelos membros da diretoria presentes em reunião convocada para este fim.

  Parágrafo Quarto – Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho Consultivo e das Assessorias Especiais não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações da AGPTEA.

  Parágrafo Quinto – A instituição não remunera, os cargos de sua Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo.

  Parágrafo Sexto – Nas convocações e para reuniões presenciais, a instituição ressarcirá somente as despesas de transporte de cada membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Conselho Consultivo, de acordo com os quilômetros percorridos em seu próprio veículo.

   

  Seção I

  Da Assembleia Geral

  Art. 11 – Da Assembleia Geral, órgão supremo e soberano da AGPTEA, poderão fazer parte todos os associados que estiverem em pleno gozo dos seus direitos, conforme disposto no inciso I do § 1º do artigo 7 deste Estatuto.

  Art. 12 – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:

  I – Aprovar as linhas estratégicas da entidade para o ano que se inicia e subsequentes, submetidas pela Diretoria.

  II – Apreciar o relatório anual da Diretoria.

  III – Discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal.

  IV – Debater assuntos gerais de interesse da entidade, previamente aprovados na pauta, por ocasião do início da Assembleia.

  Parágrafo único.  A cada quatro anos a Assembleia Geral ordinária elegerá a Diretoria e o Conselho Fiscal da AGPTEA.

  Art. 13 – A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que convocada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e assim será composta:

  I – Diretoria.

  II – Por requerimento de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados ativos.

  Art. 14 – Toda Assembleia Geral ordinária será convocada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência e a Diretoria afixará no quadro de avisos da sede da entidade o Edital de Convocação com a proposta de pauta, data, horário e local da Assembleia, além de proceder a convocação mediante circular enviada a todos os associados ativos ou por meio de edital, em veículo de comunicação de grande circulação.

  Parágrafo Primeiro – As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas e presididas pela Diretoria.

  Parágrafo Segundo – Em caso de ausência ou impedimento do Presidente e dos demais membros da Diretoria, a Assembléia Geral poderá ser instalada e dirigida por dois associados participantes, eleitos por seus pares.

  Parágrafo Terceiro – A Assembleia Geral será instalada:

  I – Em primeira chamada, com no mínimo metade mais um de seus associados em pleno gozo de seus direitos.

  II – Em segunda chamada, 30 minutos após a primeira chamada, com qualquer número de associados.

  Art. 15 – Compete privativamente à Assembleia Geral:

  I – Alterar o presente Estatuto

  II – Eleger, em votação secreta, ou por aclamação, a Diretoria e o Conselho Fiscal.

  III – Apreciar e deliberar sobre o relatório anual da Diretoria e sua prestação de contas.

  IV – Decidir sobre a extinção da entidade.

  V – Decidir sobre a destituição dos administradores.

  VI – Deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto ou quaisquer outros assuntos de relevante interesse da AGPTEA.

  Parágrafo Primeiro – Os associados que tiverem questão de interesse pessoal submetida à votação pela Assembléia Geral estarão impedidos de participar do escrutínio.

  Parágrafo Segundo – A destituição dos administradores se dará quando comprovadas através de processo instaurado com comprovação de culpa, atividades prejudiciais à Associação.

  Parágrafo Terceiro – Havendo apenas uma chapa, a eleição poderá ser por aclamação, se a maioria simples assim o aprovar na assembleia geral em curso.

   

  Art. 16 – A AGPTEA adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e eficientes que visem coibir interesses pessoais e ou benefícios e vantagens para os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau, e ainda pelas pessoas jurídicas das quais sejam eventualmente controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.

   

  Art. 17 – Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata ao seu final, que, após lida e aprovada pelos presentes, será por estes assinada.

   

  Seção II

  Das Eleições e da Posse

   

  Art. 18 – A Diretoria e o Conselho Fiscal serão eleitos e empossados pela Assembleia Geral Ordinária de Associados, por quatro anos, por voto direto dos associados, podendo compor chapa todos os associados em pleno gozo de seus direitos, de acordo com as regras deste estatuto, concorrendo apenas por uma única chapa.

   

  Art. 19 – A eleição se dará por inscrição de chapas com antecedência de até 48 horas antes da eleição com a Comissão Eleitoral e será conduzido por três (03) integrantes do Conselho Consultivo.

   

  Parágrafo Primeiro – A eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal se fará através de chapas, por voto secreto e por meio de cédula, onde constarão os nomes de cada chapa.

  Parágrafo Segundo – Para concorrer e ser eleito para os cargos de Presidente e Vice-presidente da Agptea, o candidato deve estar enquadrado na condição de Sócio Efetivo ou Fundador.

  Parágrafo Terceiro – A Diretoria e o Conselho Fiscal serão eleitos para mandato de quatro anos, sempre no último semestre da gestão em vigor.

  Parágrafo Quarto – Em caso de empate entre duas ou mais chapas, essas irão se submeter à nova votação.

  Parágrafo Quinto – Havendo apenas uma chapa, a eleição poderá ser por aclamação, se a maioria simples assim o aprovar na Assembleia Geral em curso, conforme previsto no § 3º do Art.15.

  Parágrafo Sexto – Os membros do Conselho Consultivo designados por seus pares para conduzirem o processo eleitoral serão responsáveis pela elaboração do material necessário para a eleição e proclamação dos resultados, não podendo concorrer ao pleito, obedecidas as normas do Regimento Interno.

   

  Art. 20 – As vagas que se verificarem na Diretoria, por renúncia, cassação, morte ou outro impedimento, serão preenchidas pelos seus suplentes até a primeira Assembleia Ordinária.

  Parágrafo único. Considerar-se-á eleita a Chapa que obtiver o voto da maioria simples dos associados com direito a voto presentes à Assembleia.

   

  Seção III

  Da Diretoria

   

  Art. 21 – A diretoria é o órgão deliberativo e de coordenação das atividades da AGPTEA.

   

  Art. 22 – A Diretoria é composta pelos cargos de: Presidente, Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente de Assuntos Educacionais, Vice-Presidente de Assuntos Agropecuários, Secretário Geral, Primeiro Secretário, Tesoureiro Geral e Primeiro Tesoureiro, e será eleita em Assembleia Geral, durante o Encontro Estadual de Professores ou especialmente convocada para tal fim.

  Parágrafo Primeiro – Extinguir-se-á o mandato da Diretoria, findo o quarto ano de exercício, por renúncia expressa ou tácita, por cassação do mandato, por impedimento ou por morte.

  Parágrafo Segundo – O mandato, após quatro anos, se encerra sempre no segundo semestre, junto com a realização do Encontro Estadual ou em data especialmente marcada para esta finalidade.

  Parágrafo Terceiro – Ocorrida vacância, por qualquer uma das hipóteses do inciso 1º do presente artigo, a respectiva vaga será assumida pelo suplente.

  Parágrafo Quarto – Havendo empate nas decisões dos membros da diretoria, o presidente poderá exercer o voto de minerva para o desempate.

   

  Art. 23 – Qualquer membro da Diretoria, por infração grave aos deveres de seu cargo, assim definida pelos demais integrantes da Diretoria e, no mínimo, 02 membros do Conselho Fiscal, poderá ter seu mandato cassado, em reunião específica para tal fim, após direito à ampla defesa, em votação secreta, cabendo recurso deste ao Conselho Consultivo que submeterá à apreciação da Assembleia Geral.

   

  Art. 24 – Compete a Diretoria:

  I – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.

  II – Apresentar à Assembléia Geral, ao final de cada exercício e também do mandato, o Relatório de Atividades e Relatório Financeiro da entidade, com o parecer prévio do Conselho Fiscal.

  III – Coordenar as atividades da entidade, bem como representá-la, em conjunto ou separadamente, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.

  IV – Convocar e instalar a Assembleia Geral.

  V – Administrar os bens e recursos materiais da entidade, assinar cheques e outros documentos necessários à movimentação de recursos financeiros e contas bancárias, ou delegar sua assinatura a auxiliares da entidade em reunião registrada em Ata, de acordo com as atribuições de cada membro.

  VI – Captar recursos, receber legados, subvenções, benefícios ou doações, de acordo com os objetivos da instituição.

  VII – Garantir que a entidade só assuma compromissos ou obrigações financeiras para cujo atendimento os recursos estejam já totalmente assegurados.

  VIII – Regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da AGPTEA.

  IX – Dar diretrizes, acompanhar e avaliar o desempenho dos funcionários.

  X – Estimular, por todos os meios possíveis, a participação dos associados nas campanhas e atividades da AGPTEA.

  XI – Deliberar, pela maioria simples.

  XII- Encaminhar quaisquer questões para decisão em Diretoria, conforme conveniência, que venham a ser estabelecidos como normas internas, sobre:

  1. Opinar, sempre que solicitada, sobre contratação e demissão de pessoal, salários e remunerações.
  2. b) Firmar termos de parceria, convênios, cooperações, contratos documentos congêneres.
  3. c) Autorizar uso dos símbolos e nome da AGPTEA em publicações e quaisquer meios de comunicação.
  4. d) Deliberar sobre aceitação de projetos e corpo técnico.
  5. e) Havendo empate nas decisões dos membros da diretoria, o presidente poderá exercer o voto de minerva para o desempate.

  XIII – Advertir e suspender associados.

  XIV – Propor à Assembléia Geral as diretrizes, metas e linhas de atuação da AGPTEA, consubstanciados em planos anuais e plurianuais.

  XV – Submeter a previsão orçamentária anual à Assembleia Geral.

  XVI – Determinar, se julgar necessário, a contratação de auditoria independente para exame das contas.

  XVII – Decidir sobre a filiação a instituições ou organizações.

  XVIII – Interpretar este Estatuto.

  XIX – Estabelecer o valor da mensalidade, conforme a categoria de convênio.

   

  Art. 25 – Compete ao Presidente:

  I – Representar a entidade, ativa e passivamente, em conjunto ou separadamente, em juízo ou fora dele.

  II – Coordenar as reuniões da Diretoria e dar, quando necessário, seu voto de desempate.

  III – Instalar as reuniões da Assembleia Geral.

  IV – Convocar, quando julgar necessário, e participar de reuniões da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo.

  V – Convocar, quando julgar necessário, reuniões extraordinárias da Assembleia Geral.

  VI – Assinar os documentos relativos às prestações de contas da AGPTEA, encaminhadas pelo tesoureiro.

  VII – Autorizar, pagamentos e movimentar recursos financeiros, abrir e movimentar contas bancárias, bem como praticar todos os demais atos relativos às finanças e ao patrimônio da AGPTEA, como documentação referente aos cheques, aos cartões de débito e de crédito e cadastro bancário.

  VIII – Garantir aos associados o direito à informação e ao acompanhamento de todos os aspectos da vida da entidade.

  IX – Contratar funcionários, assessorias e nomear, quando necessário, assessores e procuradores com poderes para representar a AGPTEA, administrativa e judicialmente, previamente aprovados pela Diretoria.

  X – Firmar convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas ou privadas.

  XI – Pronunciar-se publicamente em nome da AGPTEA, dentro das diretrizes e normas deste Estatuto.

  XII – Contratar, licenciar, suspender, demitir e fixar a remuneração dos profissionais envolvidos nas atividades administrativas ou técnicas, observado o disposto no plano de cargos e salários.

  XIII – Zelar pela adequação do conjunto das atividades da AGPTEA, em função dos seus objetivos e dos recursos que dispõe.

  XIV – Realizar a compra e venda de bens imóveis com anuência da maioria simples dos membros da Diretoria, através de ata, ofício ou meio eletrônico.

  XV – A compra e venda de bens móveis, como utilidades domésticas, aparelhos eletrônicos, veículos automotores como motos, carros, camionetes, caminhões, ônibus, não dependem da anuência dos membros da Diretoria.

  XVI – Praticar todos os demais atos da administração que não lhe sejam vedados por este Estatuto ou por normas deliberativas.

   

  Art. 26 – Ao Vice-Presidente Administrativo compete:

  1. a) Substituir o Presidente em seus impedimentos.
  2. b) Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções.
  3. c) Elaborar, juntamente com o Secretário Geral, o planejamento da secretaria.
  4. d) Organizar e supervisionar o patrimônio da Associação.
  5. e) Elaborar, anualmente, o relatório das atividades desenvolvidas por sua Vice-Presidência.

   

  Art. 27 – Ao Vice-Presidente de Assuntos Educacionais compete:

  1. a) Substituir o Vice-Presidente Administrativo em seus impedimentos.
  2. b) Propor, anualmente, um plano de ação da sua área para ser apreciado pela Diretoria, com vistas ao plano estratégico da AGPTEA.
  3. c) Fomentar atividades técnico-pedagógicas, atendendo às necessidades e interesses do quadro social da AGPTEA.
  4. d) Gestionar a realização de cursos, seminários, treinamentos e encontros em consonância com as finalidades da Associação.
  5. e) Coordenar a produção de material técnico-pedagógico.
  6. f) Elaborar, anualmente, o relatório das atividades desenvolvidas por sua Vice-Presidência.

   

  Art. 28 – Ao Vice-Presidente de Assuntos Sociais Agropecuários compete:

  1. a) Substituir o Vice-Presidente de Assuntos Educacionais em seus impedimentos.
  2. b) Propor, anualmente, um plano de ação de sua área para ser apreciado pela Diretoria, com vistas ao Plano estratégico da AGPTEA.
  3. c) Propugnar pela geração de renda e o correto atendimento nos programas agropecuários mantidos pela AGPTEA.
  4. d) Coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas agropecuários na área própria e nas parcerias que a AGPTEA firmar.

   

  Art. 29 – Ao Secretário Geral compete:

  1. a) Dirigir os serviços da Secretaria.
  2. b) Despachar com o Presidente o expediente ordinário da Associação.
  3. c) Substituir o Vice-Presidente de Assuntos Sociais em seus impedimentos.
  4. d) Organizar e operacionalizar as correspondências.
  5. e) Elaborar, anualmente, o relatório das atividades desenvolvidas pela Secretaria.

   

  Art. 30 – Ao Primeiro Secretário compete:

  1. a) Auxiliar o Secretário Geral e substituí-lo na ausência e nos impedimentos.
  2. b) Secretariar as reuniões e Assembléias Gerais.

   

  Art. 31 – Ao Tesoureiro Geral compete:

  1. a) Manter em dia os serviços de tesouraria, a escrituração contábil e a movimentação financeira e econômica da AGPTEA, assessorado por um profissional contábil.
  2. b) Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos;
  3. c) Auxiliar na busca e captação de recursos financeiros para a AGPTEA.
  4. d) Substituir o Secretário e Segundo Secretário em seus impedimentos.
  5. e) Apresentar a Diretoria e ao Conselho Fiscal os balancetes mensais.
  6. f) Apresentar o Balanço Anual das finanças da AGPTEA ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral.
  7. g) Assinar os balanços e balancetes para encaminhamento ao presidente.
  8. h) Catalogar e manter o controle de todos os bens e patrimônios da AGPTEA.
  9. i) Colaborar com o Conselho Fiscal ou com os auditores externos, nas auditorias e fiscalizações financeiras, contábeis e patrimoniais, realizadas na AGPTEA.
  10. j) Zelar para que a receita da entidade seja sempre igual ou superior às suas despesas e compromissos financeiros assumidos.

   

  Art. 32 – Ao Primeiro Tesoureiro compete:

  1. a) Auxiliar o Tesoureiro Geral em suas atribuições.
  2. b) Substituir o Tesoureiro Geral em suas funções.

   

  Seção IV

  Do Conselho Fiscal

  Art. 33 – O Conselho Fiscal é o órgão de acompanhamento e fiscalização às atividades da AGPTEA, especialmente da Diretoria, zelando pelo cumprimento deste Estatuto e pela correção de todos os procedimentos feitos na entidade ou em nome dela.

  Art. 34 – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares, e seus respectivos suplentes, sem qualquer vínculo empregatício — direto ou indireto, formal ou informal — com a entidade, eleitos, dentre os associados ativos da AGPTEA, pela Assembléia Geral e com um mandato coincidente com o do Diretoria, permitindo-se recondução.

  Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que convocado pelo seu presidente, ou pela Diretoria, e instalar-se-á com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

  Parágrafo Segundo – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

  Parágrafo Terceiro – O Conselho Fiscal reunir-se-á, no mínimo, duas vezes por ano ou sempre que necessário.

  Parágrafo Quarto – O Conselho Fiscal elaborará o seu regimento interno e elegerá o seu Presidente.

   

  Art. 35 – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Acompanhar e fiscalizar a Diretoria no que se refere à administração dos recursos materiais, e inclusive financeiros, da entidade.
  2. b) Acompanhar e fiscalizar os trabalhos, projetos e programas da AGPTEA, emitindo os pareceres e relatórios que julgar oportunos.
  3. c) Examinar os livros de escrituração da AGPTEA.
  4. d) Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres escritos para a Assembléia Geral, obedecendo aos procedimentos e requisitos estabelecidos neste Estatuto.
  5. e) Requisitar ao Tesoureiro geral, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela AGPTEA.
  6. f) Sugerir a contratação de eventuais auditores externos independentes.
  7. g) Analisar os relatórios das auditorias externas e emitir parecer à Assembleia Geral.
  8. h) Realizar reuniões exclusivas quando julgar necessário.

  i)Zelar pelo cumprimento deste Estatuto e do Regimento Interno da AGPTEA.

   

  Seção V

  Do Conselho Consultivo

   

  Art. 36 – Ao Conselho Consultivo compete:

  1. a) Prestar assessoramento à Diretoria quando solicitado.
  2. b) Elaborar seu regimento interno.
  3. c) Reunir-se, ao menos, uma vez por ano.
  4. d) Manifestar-se sobre consulta feita pela Diretoria em caso de punição ao associado.
  5. e) Conduzir o processo eleitoral.
  6. f) Representar os colegas ativos e inativos no âmbito de sua escola.
  7. g) Contribuir com artigos para as publicações da AGPTEA como site, revista e de mais meios de divulgação.
  8. h) Representar e divulgar a AGPTEA sempre que necessário sob delegação do presidente.
  9. i) opinar sobre as ações da Diretoria, sempre que consultado e sobre as atividades realizadas nas respectivas unidades escolares.
  10. j) promover junto com a diretoria reuniões (atividades) periódicas com os associados da AGPTEA de sua abrangência.

  Parágrafo Primeiro – O Conselho Consultivo será convocado pelo Presidente da AGPTEA e será eleito para mandato de quatro anos, um ano antes da eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal.

  Parágrafo Segundo – O Conselheiro Consultivo será eleito pelos respectivos associados, no âmbito de cada escola técnica agrícola do RS, sendo este o seu representante.

   

   

  CAPÍTULO IV

  DOS RECURSOS FINANCEIROS

   

  Art. 37 – Os recursos financeiros necessários à manutenção da AGPTEA poderão ser obtidos por:

  I – Contribuição dos associados;

  II – Venda de publicações, edições, filmes, vídeos e outros bens, produzidos pela entidade ou não.

  III – Remuneração de serviços técnicos especializados prestados a terceiros e/ou aos associados, na forma e valores estabelecidos pela Diretoria.

  IV – Resultados de patrocínio de pessoas jurídicas e físicas nacionais ou estrangeiras.

  V – Termos de convênio, parceria e contratos firmados com o Poder Púbico como Emendas Parlamentares ou de instituições privadas, com empresas e agências nacionais e internacionais para financiamento de projetos e execução de ações conforme suas finalidades.

  VI – Doações, legados e heranças.

  VII – bens de outras instituições congêneres que venham a ser extintas e que lhe sejam atribuídas.

  VIII – Dotações a ela destinadas.

  IX – Bens que, a qualquer título, venha a adquirir.

  X – Rendas originárias de seus bens e projetos.

  XI – Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração.

  XII – Recebimento de direitos autorais.

  XIII – Subvenções que, eventualmente, lhe sejam destinadas pelo Poder Público.

   

  Art. 38 – A AGPTEA não compromete, em hipótese alguma, sua independência, autonomia e livre expressão, em decorrência de qualquer tipo de doação ou subvenção, perante eventuais donatários ou subventores.

   

  Art. 39 – A AGPTEA poderá constituir Fundo Financeiro Mútuo:

  I – A ser utilizado pelos associados em caso de necessidades especiais.

  II – Destinado a objetivos determinados como auxílio financeiro, aquisição de materiais, saúde, auxílio funeral, entre outros a serem definidos.

  III – O associado que optar pela participação no fundo deverá fazê-lo de forma livre e espontânea através de assinatura do respectivo formulário.

  Parágrafo Primeiro – Os recursos do fundo reservado a situações específicas serão oriundos de receitas obtidas através das mensalidades e outros sem vinculação determinada.

  Parágrafo Segundo – O fundo destinado a objetivos determinados poderá aceitar contribuições especiais de associados ou de terceiros.

  Parágrafo Terceiro – Os recursos do fundo, quando destinados a objetivos determinados, serão destinados após análise da situação de dificuldades do associado.

  Parágrafo Quarto – Os recursos do fundo serão administrados e destinados pelo presidente e tesoureiro geral da AGPTEA.

  Parágrafo Quinto – A AGPTEA, com anuência da diretoria, poderá contratar empresa específica para fazer a gestão e a administração dos recursos do fundo mútuo.

   

   

  CAPÍTULO V

  DO PATRIMÔNIO

   

  Art. 40 – O patrimônio da AGPTEA será constituído por todos os bens e direitos que possui ou venha a possuir, bem como os adquiridos no exercício de suas atividades, pelas subvenções ou doações oficiais e particulares, e pela remuneração de serviços técnicos que prestar a terceiros, inclusive:

  I – Os bens móveis, imóveis, veículos ou semoventes que possui ou venha a possuir.

  II – Os depósitos que possui ou venha a possuir em instituições bancárias e financeiras;

  III – As contribuições dos associados e o resultado de outras formas de autofinanciamento.

  IV – Os valores ou direitos a valores oriundos de destinação de multas de eventuais condenações judiciais, de projetos desenvolvidos pela entidade.

  V – A imagem, a produção intelectual, gráfica e audiovisual, e o acervo bibliográfico, cartográfico e audiovisual da entidade.

  VI – Rendas, recursos e de resultado operacional da manutenção dos objetivos institucionais das atividades desenvolvidas em seus segmentos.

   

  Art. 41 – A propriedade e os direitos relativos a bens imóveis como Casas, Apartamentos, terrenos, que constituírem o patrimônio da AGPTEA só poderão ser vendidos, alienados, permutados ou instituídos ônus reais sobre os mesmos mediante autorização prévia, através de manifestação on-line, por ofício ou em Ata específica, de dois terços dos membros da Diretoria.

  Parágrafo Único – A alienação ou venda de outros itens integrantes do Ativo Permanente da entidade, bens móveis, substituídos por desgastes ou obsolescência, como carros, móveis e aparelhos eletrônicos, entre outros, não dependem de autorização prévia da Diretoria.

   

  Art. 42 – A AGPTEA não distribui, de forma individual ou coletiva, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica, bem como a seus bens e demais recursos, integral e exclusivamente, na consecução de seus fins estatutários, no território nacional.

   

  Art. 43 – Em caso de dissolução da AGPTEA, após quitadas todas as obrigações, esta deverá transferir todo seu patrimônio remanescente a outra pessoa jurídica, sem fins econômicos nem lucrativos, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social conforme decisão tomada em Assembleia Geral nos termos deste Estatuto.

   

   

  CAPÍTULO VI

  DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

   

  Art. 44 – O exercício financeiro da AGPTEA encerrar-se-á no dia 31 de dezembro.

  Art. 45 – A prestação de contas da entidade observará:

  I – O atendimento aos princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

  II – A publicidade, por qualquer meio de comunicação eficaz a critério da Diretoria, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão.

  III – A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 e seguintes da Constituição Federal.

   

  Art. 46 – A prestação de contas a que se refere o artigo anterior deverá ser instruída com os seguintes documentos:

  I – Relatório anual de execução de atividades.

  II – Demonstração de resultados do exercício.

  III – Balanço patrimonial.

  IV – Demonstração das origens e aplicações de recursos.

  V – Demonstração das alterações do patrimônio social;

  VI – Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;

  VII – Parecer e relatório de auditoria independente, de acordo com a legislação.

   

  Art. 47 – O relatório das atividades, as demonstrações contábeis, juntamente com o relatório e o parecer do Conselho Fiscal, e, quando for o caso, da auditoria externa independente, serão apreciados pela Assembleia Geral para discussão e aprovação.

   

   

   

  CAPÍTULO VII

  DA LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO

   

  Art. 48 – A AGPTEA extinguir-se-á por decisão da Assembleia Geral, depois de ouvidos a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo, na hipótese de se verificar impossibilidade insuperável de continuação de suas atividades.

  Parágrafo Primeiro – A decisão da extinção da AGPTEA somente poderá ser tomada por 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, presentes à Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com 30 (trinta) dias de antecedência, através de convocação por escrito e nas redes sociais, na qual estejam devidamente indicadas as razões que justificam a proposta de dissolução.

  Parágrafo Segundo – O Presidente será o liquidante da associação, podendo a Assembleia Geral nomear outro, em caso de impedimento.

  Parágrafo Terceiro – Quaisquer bens cedidos por empréstimo, aluguel ou comodato para a AGPTEA terão contrato de uso encerrado e será feita a devolução ao cedente em caso de dissolução da instituição.

  Parágrafo Quarto – A destinação do patrimônio remanescente seguirá o disposto no artigo 43 do presente Estatuto.

  Parágrafo Quinto – Em hipótese alguma deverá ser partilhado o patrimônio remanescente entre os associados do AGPTEA, direta ou indiretamente, respondendo pessoalmente o liquidante por tais atos, reputados, desde logo, como sendo nulos de pleno direito.

   

   

  CAPÍTULO VIII

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

   

  Art. 49 – O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por decisão da Diretoria ou adequação da legislação e colocada à aprovação na Assembleia Geral com o voto concorde de dois terços presentes

  .

  Art. 50 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2024